PTAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação de fornecimento de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial por pessoa idosa.
Apresentado em 28/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Camila Jara
Palavras-chave
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
exigência
fornecedor
meios
comunicação
confirmação
método alternativo
compra não presencial
telefone
venda online
internet
plataforma digital
enfrentamento
prática abusiva
fraude
contratação
vítima
idoso
vulnerabilidade
Relações de consumo.
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