PTAltera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos.
Apresentado em 28/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Camila Jara
Palavras-chave
Alteração
Código Brasileiro de Telecomunicações (1962)
retransmissão
horário
período subsequente
encerramento
Sessão deliberativa
Emissora de radiodifusão
Poder Legislativo
Estado (ente federado)
município.
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