PSBAcresce parágrafos ao art. 203 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para disciplinar os limites de substituição da Certidão de Dívida Ativa.
Apresentado em 28/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Código Tributário Nacional (1966)
critério
substituição
correção
Certidão de Dívida Ativa
Fazenda Pública
obrigatoriedade
cumprimento
Fundamento legal
Crédito tributário
proteção
contribuinte.
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