PSBAperfeiçoa o Código de Processo Civil para estabelecer limites territoriais à eficácia das decisões em ações coletivas propostas por entidades sindicais.
Apresentado em 28/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Civil (2015)
sindicato
substituição processual
ação judicial
ação coletiva
critério
limite territorial
eficácia
sentença cível
coisa julgada
representação sindical.
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