PSBAperfeiçoa o Código de Processo Civil para explicitar a possibilidade de sobrepartilha de bens de elevada complexidade, assegurando a continuidade do inventário.
Apresentado em 28/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Civil (2015)
autorização
sobrepartilha de bens
Bens de alto valor agregado
participação societária
conversão
crédito
imóvel
Litígio.
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