PSBDispõe sobre a averbação do termo de quitação de compromisso de compra e venda de imóvel e seus efeitos quanto à responsabilidade por tributos e encargos.
Apresentado em 28/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Registros Públicos (1973)
regulamentação
averbação
termo de quitação
compromisso
Compra e venda
imóvel
critério
responsabilidade
tributo
encargo
Alienador.
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