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Proposição nº 2619168 28/04/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Segurança pública Direitos humanos e minorias

Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º, da Lei 7.716 de 05 de janeiro de 1989 e dá outras providências.

Apresentado em 28/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Eli Borges

Palavras-chave

Alteração Lei Caó (1989) ausência crime discriminação preconceito racismo xenofobia racismo religioso Discriminação religiosa decorrência Manifestação pública crença religiosa culto religioso liberdade de religião.
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