REPUBLICANOSAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre diretrizes voltadas ao atendimento e à inclusão da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na vida adulta.
Apresentado em 28/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Daniela do Waguinho
Palavras-chave
Alteração
Lei Berenice Piana (2012)
diretrizes
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
continuidade
Assistência à saúde
inclusão social
Educação e formação profissional
Pessoa com transtorno do espectro autista
adulto
transição
Maioridade
envelhecimento
implementação
política pública.
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