REPUBLICANOSAltera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para reservar percentual mínimo da parcela das emendas individuais destinada à saúde a ações e serviços públicos de saúde mental
Apresentado em 28/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fred Linhares
Palavras-chave
Alteração
Lei complementar
obrigatoriedade
limite mínimo
percentual
parcela
Emenda individual impositiva
serviços de saúde
saúde pública
Sistema Único de Saúde (SUS)
destinação
investimento
saúde mental.
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