PSDAltera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Apresentado em 28/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Laura Carneiro
Palavras-chave
Alteração
Lei Geral do Processo Administrativo (1999)
contagem de prazo
dia útil
processo administrativo
critério
suspensão de prazo
prazo processual.
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