PSDEleva as balizas penais do delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, constante no art. 272 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como promove a sua inclusão no rol dos crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990)
Apresentado em 29/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Júnior Ferrari
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Lei dos Crimes Hediondos (1990)
Crime contra a saúde pública
Falsificação
corrupção
adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios
aumento da pena
Crime doloso
Crime culposo
Crime hediondo.
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