PSDAltera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir regime especial de importação de serviços técnicos destinados à pesquisa, desenvolvimento e inovação em saúde.
Apresentado em 29/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Vitor Lippi
Palavras-chave
Alteração
Legislação
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
Imposto seletivo
Regime especial de importação
Serviços técnicos
Pesquisa científica
Inovação tecnológica
Saúde.
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