PLDispõe sobre o comércio intermunicipal e interestadual dos produtos sob inspeção dos Serviços de Inspeção Municipal que se enquadram como alimentos artesanais e tradicionais da agricultura familiar.
Apresentado em 29/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Dr Flávio
Palavras-chave
Alteração
Lei da Política Agrícola (1991)
autorização
Comércio interestadual
município
Alimento artesanal
tradição
Agricultura familiar
Sanidade agropecuária
Serviço de Inspeção Municipal (SIM)
Agroindústria artesanal
Pequena empresa
Pequena propriedade rural
regulamentação
Ministério da Agricultura e Pecuária
inaplicação
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa)
Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi)
consórcio.
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