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Proposição nº 2620060 29/04/2026 Logo do PLPL Educação Transparência e administração pública

Dispõe sobre a inclusão de noções de Direito Constitucional e Administração Pública no currículo do ensino médio das redes pública e privada de ensino em todo o território nacional, e dá outras providências.

Apresentado em 29/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Pastor Gil

Palavras-chave

Inclusão Noção básica de ensino Direito Constitucional Administração pública currículo escolar ensino médio.
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