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Proposição nº 2620133 29/04/2026 Logo do PLPL Educação Economia e tributos Infraestrutura e transporte

Regulamenta o apoio ao transporte de estudantes do ensino superior em deslocamentos intermunicipais e interestaduais, e dá outras providências.

Apresentado em 29/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Coronel Fernanda

Palavras-chave

Regulamentação obrigatoriedade União assistência técnica assistência financeira Ente federado implementação ação governamental transporte estudante Instituição de Ensino Superior (IES) Educação superior.
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