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Proposição nº 2620152 29/04/2026 Logo do PTPT Segurança pública Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre a regulação do uso de redes sociais por integrantes das forças de segurança pública, e dá outras providências.

Apresentado em 29/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Ana Paula Lima

Palavras-chave

Rregulamentação utilização Rede social digital Profissional da segurança pública diretrizes Perfil de usuário Participação política Órgão de segurança pública Comunicação institucional.
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