PTEstabelece diretrizes gerais para a proteção da autonomia das universidades estaduais e municipais frente a interferências políticas locais; institui parâmetros mínimos para os procedimentos de escolha de dirigentes universitários no âmbito dos sistemas estaduais e municipais de ensino superior; altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e dá outras providências.
Apresentado em 29/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ana Pimentel
Palavras-chave
Diretrizes
proteção
Autonomia universitária
proibição
interferência
política
descumprimento
responsabilização
agente público
Desvio de poder. _ Alteração
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)
proibição
Poder público
condicionamento
nomeação
reitor
Interesse individual
caráter político-partidário.
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