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Proposição nº 2620199 29/04/2026 Logo do PTPT Saúde Direitos humanos e minorias

Dispõe sobre o direito ao Plano de Parto e estabelece diretrizes para sua observância na assistência obstétrica nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.

Apresentado em 29/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Ana Paula Lima

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