Proposição nº 2620257 30/04/2026 REPUBLICANOS Tecnologia e comunicação Consumidor

Veda o uso de interfaces com usuários que utilizem dark patterns em produto ou serviço de tecnologia de informação.

Apresentado em 30/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Celso Russomanno

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