UNIÃOAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar o juiz a decretar a prisão preventiva de ofício em situações excepcionais e fundamentadas, visando a garantia da ordem pública e a proteção da vítima.
Apresentado em 30/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Yandra Moura
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
autorização
Juiz
decretação
Ato de ofício
Prisão preventiva
Investigação criminal
proteção
Vítima
garantia
integridade
Testemunha.
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