NOVOAltera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para instituir a responsabilidade objetiva de instituições financeiras, entidades de previdência ou instituições consignatárias por atos de seus correspondentes bancários, prepostos, representantes comerciais e demais intermediários que atuem na oferta, intermediação ou formalização de operações de crédito consignado.
Apresentado em 30/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Adriana Ventura
Palavras-chave
Alteração
Lei do Crédito Consignado (2003)
critério
responsabilidade objetiva
responsabilidade solidária
instituição financeira
entidade previdenciária
dano material
decorrência
oferta
intermediação
contratação
averbação
formalização
execução
operação financeira
crédito consignado.
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