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Proposição nº 2620547 30/04/2026 Logo do AVANTEAVANTE Economia e tributos Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas que desenvolvam tecnologias assistivas, e dá outras providências.

Apresentado em 30/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duarte Jr.

Palavras-chave

Concessão incentivo fiscal dedução tributária Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) desconto percentual Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) PIS-Pasep Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) empresa desenvolvimento tecnológico tecnologia assistiva acessibilidade pessoa com deficiência tributação benefício fiscal.
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