PLAltera a Lei nº 9.504, de 23 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, a fim de permitir doações de mercadorias apreendidas ou abandonadas quando destinadas às entidades sem fins lucrativos em ano eleitoral.
Apresentado em 30/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Vermelho
Palavras-chave
Alteração
Lei das Eleições (1997)
Ano eleitoral
período
doação
Mercadoria apreendida
Mercadoria abandonada
Entidade sem fins lucrativos
bens
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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