Proposição nº 2620753 04/05/2026 UNIÃO Educação Segurança pública Direitos humanos e minorias Cultura, esporte e turismo

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre causa de aumento de pena e sobre a caracterização da ascendência funcional nos crimes contra a dignidade sexual praticados em contexto de autoridade, guarda, vigilância, supervisão, orientação, cuidado ou ascendência sobre a vítima.

Apresentado em 04/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Samuel Viana

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