PLAltera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.
Apresentado em 04/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Carlos Jordy
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Crime contra a dignidade sexual
Crime contra a liberdade sexual
Crime sexual contra vulnerável
Estupro de vulnerável
aumento da pena
vítima.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
