PLAltera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para dispor sobre a procuração eletrônica para representação de pessoas físicas e jurídicas para fins de prestação digital de serviços públicos
Apresentado em 05/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luiz Carlos Motta
Palavras-chave
Alteração
Lei do Governo Digital (2021)
regulamentação
procuração eletrônica
assinatura eletrônica
pessoa física
pessoa jurídica
serviços públicos
interoperabilidade
integração
sistema de informação.
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