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Proposição nº 2621041 05/05/2026 Logo do PDTPDT Direitos humanos e minorias

Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.

Apresentado em 05/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Dorinaldo Malafaia

Palavras-chave

Alteração Código de Processo Civil autorização intimação meio eletrônico aplicativo de mensagens multiplataforma devedor ação de alimentos proteção Direitos da criança e do adolescente pensão alimentícia.
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