PCDOBDá nova redação aos art. 2º, ‘b’ e art. 22 da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, para alterar e incluir os técnicos em prótese dentária, técnicos e auxiliares de saúde bucal.
Apresentado em 05/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Alice Portugal
Palavras-chave
Alteração
lei federal
Salário mínimo profissional
médico
cirurgião dentista
inclusão
Técnico em saúde bucal (TSB)
Prótese dentária
Auxiliar em saúde bucal
substituição
Expressão textual
Atualização do texto da lei.
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