PLAltera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar o limite máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade, aumentar a pena mínima do homicídio qualificado e restabelecer a pena do roubo qualificado pelo resultado de lesão corporal grave, promovendo a proporcionalidade do sistema punitivo.
Apresentado em 05/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: André Fernandes
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
aumento
pena privativa de liberdade
homicídio qualificado
roubo qualificado
lesão corporal grave
crime violento
dosimetria da pena.
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