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Proposição nº 2621389 05/05/2026 Logo do PLPL Direitos humanos e minorias

Dispõe sobre critérios para acesso a espaços, políticas públicas e benefícios destinados a mulheres, com base no sexo biológico e estabelece sanções pelo descumprimento.

Apresentado em 05/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Coronel Fernanda

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