PDTQualifica o crime de furto e majora a pena do crime de roubo quando praticados contra paciente internado, em observação, em atendimento de urgência ou emergência, ou submetido a procedimento de saúde em estabelecimento público ou privado, e dá outras providências, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal.
Apresentado em 05/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Tavares
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
crime contra o patrimônio
furto qualificado
vítima
paciente internado
unidade de saúde. _Critério
aumento da pena
roubo
vítima
paciente internado
unidade de saúde.
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