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Proposição nº 2621594 05/05/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Economia e tributos Transparência e administração pública

Altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para aperfeiçoar o regime de cobrança de anuidades do Sistema CFC/CRCs, instituir a modalidade de registro profissional inativo e estabelecer obrigações de transparência financeira.

Apresentado em 05/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Augusto Coutinho

Palavras-chave

Alteração Decreto-lei regulamentação cobrança contribuição profissional Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Conselho Regional de Contabilidade (CRC) contador técnico de contabilidade inatividade registro profissional obrigatoriedade transparência contábil.
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