MISSÃOAltera a lei 12514 de 28 de outubro de 2011, a lei 8906 de 04 de julho de 1994 e cria outras disposições para limitar o valor das anuidades dos conselhos de classe.
Apresentado em 05/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da OAB (1994)
Lei Federal
regulamentação
contribuição profissional
conselho de fiscalização profissional
contador
advogado
profissional liberal
fixação
valor máximo
cobrança
índice de reajuste.
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