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Proposição nº 2621632 05/05/2026 Logo do PSOLPSOL Saúde Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte Assistência social e moradia

Dispõe sobre a garantia de Passe Livre para portadores de deficiência e de doenças crônicas em todos os tipos de transportes.

Apresentado em 05/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Chico Alencar

Palavras-chave

Alteração Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência (1994) garantia Passe Livre transporte público coletivo pessoa com deficiência pessoa com doença doença crônica pessoa em situação de vulnerabilidade social acompanhante de paciente cadastro Centro de Referência de Assistência Social (Cras).
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