PSDAcrescenta o art. 3º-A à Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para garantir às vítimas de violência sexual atendimento preferencial pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública
Apresentado em 06/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Laura Carneiro
Palavras-chave
Alteração
Lei do Minuto Seguinte (2013)
prioridade
atendimento preferencial
autoridade policial
ministério público
defensoria pública
vítima
violência sexual
Crime contra a dignidade sexual
enfrentamento
revitimização.
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