PLAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir a caracterização da violência vicária, de modo a abranger qualquer dos genitores ou responsável legal como vítima indireta.
Apresentado em 06/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Carlos Jordy
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
Código Penal (1940)
inclusão
pais
homem
vítima
definição
Violência vicária
Homicídio vicário
aumento da pena
presença
Violência contra a criança e o adolescente
Crime contra a vida
Crime contra a pessoa
Violência contra a mulher
Violência doméstica
Violência de gênero
agressor.
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