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Proposição nº 2622073 06/05/2026 Logo do PSBPSB Segurança pública Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Explicita a obrigação de ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo autor de feminicídio, incluindo valores pagos a título de pensão por morte aos dependentes da vítima, reforçando a responsabilização do agressor pelos custos previdenciários decorrentes da violência.

Apresentado em 06/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Jonas Donizette

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) ressarcimento Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) agressor pensão por morte dependente vítima Violência contra a mulher Violência doméstica Violência de gênero enfrentamento feminicídio.
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