PLAltera os arts. 113 e 115 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever indicações e solicitações de informação administrativa dirigidas a órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas.
Apresentado em 06/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Nikolas Ferreira
Palavras-chave
Alteração
Regimento Interno da Câmara dos Deputados
critério
indicação
solicitação
Informação
Gestão administrativa
Poder Judiciário
Ministério público
Defensoria pública
Tribunal de contas.
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