MDBAltera a Lei nº 13.426, de 2017, para denominar o Programa Nacional de Esterilização de Animais, determinar tratamento prioritário para animais em situação de rua e criar a obrigatoriedade de cidades com população superior a 50.000 habitantes instituírem Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) para realizar o atendimento de saúde e a esterilização dos animais.
Apresentado em 06/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Yury do Paredão
Palavras-chave
Alteração
Legislação
controle
Natalidade
Cachorro
Gato
Esterilização animal
Animal doméstico
Responsabilidade
Ação governamental.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
