UNIÃOSusta os efeitos da Resolução-RE nº 1.519, de 13 de abril de 2026, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na parte em que proíbe a importação e o uso por pessoa física, para uso próprio e mediante prescrição médica, dos medicamentos Gluconex e Tirzedral.
Apresentado em 06/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Diego Garcia
Palavras-chave
Sustação
Resolução normativa
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
proibição
Importação
Medicamento.
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