PVAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade do fornecimento de Auxílio-Alimentação e sua natureza indenizatória.
Apresentado em 06/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Prof. Reginaldo Veras
Palavras-chave
Alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
obrigatoriedade
pagamento
auxílio-alimentação
caráter indenizatório
critério
hora
Jornada de trabalho
valor mínimo
mensal
inaplicação
composição
salário
remuneração
segurança alimentar e nutricional
trabalhador
empregado.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
