MDBDispõe sobre a retirada, por terceiros, de medicamentos dispensados no âmbito da assistência farmacêutica ambulatorial do Sistema Único de Saúde – SUS reconhece a validade da prescrição emitida em meio físico ou eletrônico e estabelece diretrizes para a continuidade do cuidado, a acessibilidade e a desburocratização do acesso.
Apresentado em 06/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Flávia Morais
Palavras-chave
Diretrizes
retirada
Terceiro
Medicamento
Assistência farmacêutica
Assistência ambulatorial
Sistema Único de Saúde (SUS)
validade
Receita médica
Receita médica digital.
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