Proposição nº 2622762 06/05/2026 PL Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública

Acrescenta inciso ao art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre publicidade, a transparência e a permanente atualização das informações relativas à prestação dos serviços de trânsito.

Apresentado em 06/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: José Medeiros

Palavras-chave