PLAltera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estabelecer novas regras a respeito da concessão de liminares em ações de despejo e para dispor sobre a renovação das locações para temporada.
Apresentado em 06/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Medeiros
Palavras-chave
Alteração
Lei do Inquilinato (1991)
diretrizes
Medida liminar
Ação de despejo
Locação de imóvel
Imóvel urbano
Renovação do contrato.
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