REPUBLICANOSAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar objetiva a concessão de registro de armas de fogo legais e dá outras providências.
Apresentado em 06/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Celso Russomanno
Palavras-chave
Alteração
Estatuto do Desarmamento (2003)
diretrizes
requisito
Posse de arma
Arma de fogo
Prazo
reavaliação
desvinculação
comprovação
justificativa.
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