REPUBLICANOSAcrescenta os §§ 13, 14 e 15 ao art. 45 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre hipóteses de exceção à obrigatoriedade de conexão à rede pública de esgotamento sanitário em casos de inviabilidade técnica ou econômica relevante.
Apresentado em 06/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Celso Russomanno
Palavras-chave
Alteração
Lei de Saneamento Básico (2007)
exceção
obritatoriedade
conexão
ligação
Sistema de esgotamento sanitário
inviabilidade técnica
inviabilidade econômica.
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