PTVeda a exploração, a oferta e a publicidade de jogos de azar baseados em resultado gerado por sistema eletrônico ou algoritmo, operados por meio digital ou pela internet no território nacional, revoga o art. 3º, inciso II, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Apresentado em 07/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Paulo Pimenta
Palavras-chave
Proibição
exploração
oferta
publicidade
jogo de azar
jogo eletrônico
jogo online
plataforma digital
internet
direito do consumidor. _Revogação
Inciso (texto legislativo)
Lei Federal
Apostas de Quota Fixa.
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