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Proposição nº 2623131 07/05/2026 Logo do MDBMDB

Susta os efeitos do Decreto nº 12.888, de 23 de março de 2026, que cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas, localizada nos Municípios de Riacho dos Machados e Serranópolis de Minas, no Estado de Minas Gerais.

Apresentado em 07/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Pezenti

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