PLDispõe sobre a redução da carga tributária incidente sobre a importação de armas de fogo destinadas a militares e profissionais de segurança pública, e dá outras providências.
Apresentado em 08/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Helio Lopes
Palavras-chave
Benefício fiscal
tributação
Alíquota zero
Imposto de Importação
aquisição
arma de fogo
militar
profissional da segurança pública
policial legislativo
guarda municipal
agente de segurança.
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