PCDOBInstitui a Política Nacional de Incentivo ao Passe Livre no Transporte Público Coletivo Urbano, cria o Programa Nacional de Incentivo ao Passe Livre – PNIPL, altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
Apresentado em 08/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Orlando Silva
Palavras-chave
Criação
política pública
União
incentivo
cooperação técnica
cooperação financeira
Ente federado
implementação
ação governamental
passe livre
redução
tarifa
transporte público coletivo
diretrizes
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